ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2208135

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DE DADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e outros dados citados não se relaciona à alegada disponibilização de dados sensíveis.
2. O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) - Tema 710.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BRUNA ALEXMOVITZ SILVA contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo pelos seus próprios fundamentos.
Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão agravada, alegando para tanto que o caso não corresponde ao Tema Repetitivo 710, que tem como escopo o cadastro conhecido como credit scoring, qual seja a validação do crédito, reconhecida como lícita. Esclarece que o caso envolve "a venda, comercialização, abertura de cadastro, sem comunicação, divulgação de dados, que não são necessários para a formação do crédito" (fl. 501).
A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 514-529.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DE DADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."
(Recurso Especial Repetitivo 1.419.697/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERI NO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014)
Reitere-se que, no presente caso, o Tribunal a quo não vislumbrou ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela agravada, porquanto a consulta ao CPF e outros dados citados não se relaciona à alegada disponibilização de dados sensíveis.
Conclui-se que as razões do agravo interno não tiveram o condão de infirmar a decisão agravada.
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.