DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO contra acórdão … — REsp REsp 2208285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS assim ementado (fls. 1.854-1.858):
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À VALORAÇÃO DACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E À FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA NA 1ª FASE DADOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR ACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REJEITADA. CONDUTA PREMEDITADA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA APENAS COM RELAÇÃO AOCRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 59 do Código Penal, ao considerar inidoneamente a premeditação e a frieza do agente para agravar a pena-base, sob a vetorial da culpabilidade. Pugna pelo provimento do recurso especial, para afastar a referida circunstância judicial negativa (fls. 1.864-1.871).
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual (fls. 1.881-1.887).
O recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.889-1.890).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial ou, caso dele se conheça, pelo seu desprovimento (fls. 1909-1914).
É o relatório.
O recurso especial não merece conhecimento.
O Tribunal de origem, acerca da valoração negativa de circunstância da culpabilidade, assim consignou (fls. 1856-1857):
12. No que diz respeito à culpabilidade, sabe-se que a referida circunstância judicial, em sentido lato, corresponde a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, que em razão de peculiaridades do caso concreto justificam a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria.
13. No caso concreto, o Magistrado Sentenciante valorou negativamente a culpabilidade por considerar que o apelante agiu com frieza e premeditação, circunstâncias que certamente ultrapassam o tipo penal. A conclusão do julgador advém do fato do próprio apelante relatar, em audiência de instrução, que matou a vítima porque tinha medo que ela tentasse novamente contra sua vida, uma vez que, em meados de 2019, José Alex Oliveira da Silva (vítima) o atingido com disparos de arma de fogo.
14. Indubitavelmente, o lapso de tempo entre o atentado contra o apelante e a morte da vítima, bem como a compra, por parte do recorrente,
[trecho intermediário suprimido]
decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o seguimento do recurso especial quando o acórdão recorrido adota orientação firmada por esta Corte.
8. Nos termos de precedentes do STJ, a desconstituição das conclusões sobre a capacidade econômica do réu implicaria o reexame de provas, o que não é admissível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.743.706/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, grifei.)
Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA