ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2208541

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3.Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Zilda Ramos de Araújo Moura contra decisão de fls. 608/612, na qual neguei provimento ao recurso especial.
Aduz que a decisão agravada equivocou-se ao não considerar o proveito econômico obtido pela parte vencedora como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme art. 85, §2º do CPC.
Alega que os honorários deveriam incidir sobre o total do proveito econômico, que inclui o custeio do tratamento médico e a indenização por danos morais (fls. 618-622).
Argumenta que existem precedentes desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que os honorários de sucumbência devem contemplar ambas as condenações (fornecimento da cobertura e pagamento da indenização).
Requer "a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma a cumprir a regra geral prevista no art. 85, §2º do CPC seria no valor de 20% (percentual já fixado) do proveito econômico total, o qual abarca a indenização por danos morais e o custo do tratamento médico objeto do processo no tocante à condenação de custeio do mesmo pleiteado na peça vestibular" (fl. 622).
A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 629/638) .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
[trecho intermediário suprimido]
técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (Tema 1.069/STJ).
7. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo recorrente, considerando a sua pretensão de cobertura de tratamento médico continuado, por prazo indefinido, é necessário o reexame de fatos e provas, vedado, nesta instância, por força da incidência do óbice da súmula 7/STJ.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 2.119.272/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Assim, os argumentos do recurso não são aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.