ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2208802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.
2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MERCEARIA E AÇOUGUE SAL DOCE LTDA e ESPÓLIO DE ORLANDO TOSO contra acórdão desta Quarta Turma, assim ementado (e-STJ, 833):
"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DO SEGURADO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não caberia à instituição financeira acionar a seguradora, sendo responsabilidade dos herdeiros do segurado, conforme previsão no próprio instrumento contratual. Asseverou, ainda, que a ausência de comunicação prévia do sinistro impede o reconhecimento da quitação pleiteada, pois não foi sequer comprovado o pagamento da indenização securitária à instituição financeira.
2. A modificação do entendimento acima demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, situação vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido."
Em suas razões (e-STJ, fls. 844-847), sustenta a parte agravante, em síntese, que:
(i) A decisão monocrática é incorreta, porque a controvérsia seria jurídica e se limitaria à definição da exigibilidade do título à luz de fatos incontroversos, permitindo a aplicação do art. 803, I, do CPC sem a necessidade de revolver provas.
(ii) O não conhecimento por dissídio jurisprudencial também merece reforma, pois o cotejo analítico apresentado foi suficiente,
[trecho intermediário suprimido]
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
Outrossim, esta Corte já se manifestou no sentido de que "recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016" (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 22/08/2018).
Nesse diapasão, consoante dispõem os arts. 1.021 do Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.