DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO VICTOR… — RHC RHC 220888

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO VICTOR MARCIANO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do habeas corpus criminal n. 2169696-29.2025.8.26.0000, com acórdão assim ementado (fls. 121-122):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alegações de ilicitude probatória pelo ingresso domiciliar, sem mandado de prisão, de carência de fundamentação idônea da decisão impositiva da prisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 A inviolabilidade do domicílio mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XI, Constituição Federal). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A inviolabilidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição.
2.2 O ingresso regular na casa alheia depende da convergência de justa causa. A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes do STJ e do STF.
2.3 Hipótese em que o paciente era investigado por uma equipe policial que tinha informações de que ele estaria praticando tráfico de drogas. Na data dos fatos, os policiais flagraram o paciente recebendo algo do corréu João Victor. Ao se aproximarem para proceder a abordagem, os veículos iniciaram marcha. Dessa forma, outra equipe se dirigiu ao imóvel do paciente visando abordá-lo, oportunidade na qual visualizaram o veículo do paciente na garagem. Ato contínuo, considerando a presença de fundadas razões a respeito da situação flagrancial e da possibilidade do perecimento da prova, a equipe forçou o portão de entrada da residência do paciente. No local, os policiais encontraram 5 tijolos de cocaína, balanças de precisão, um rolo de fita e a quantia de R$7.020,00. Situação que afastaria a necessidade de ordem judicial. Questão que demanda exploração probatória quando da atividade instrutória na ação penal condenatória. Impossibilidade de análise detida das provas em sede de cognição sumária da ação de habeas corpus. Precedentes.
2.4
[trecho intermediário suprimido]
ordinário é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (AgRg no RHC n. 189.368/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024).
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Por consequência, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA