DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - E… — REsp REsp 2208926

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado(e-STJ fl. 270):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELA EMPRESA EMPREGADORA/PATROCINADORA EM FACE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA RECUSA INJUSTA DE VERBA RELATIVA À DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS, CUJO REPASSE À PARTE RÉ RESTOU DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA. (..) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com imposição de multa(e-STJ fl. 328):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM QUE FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DE MODO A REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM, COM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
INAUGURAL. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA RÉ/APELADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. EIVA NÃO OCORRENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. ANÁLISE, INCLUSIVE, PORMENORIZADA DA CONTROVÉRSIA PELA CÂMARA.MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NO JULGAMENTO E DE REANÁLISE DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA O DESIDERATO.
REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO À EMBARGANTE DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
A parte recorrente alega violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, 373, II, 489, §1º, VI, 506, 544, II, e 1.026, §2º, do CPC, além de divergência jurisprudencial quanto à multa. Sustenta, em síntese, que a Fundação não pode receber valores a título de contribuição quando inviável a revisão do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme Temas 955 e 1021/STJ.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.
É o relatório. DECIDO.
O recurso é tempestivo e está devidamente preparado.
Presentes os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise.
De saída, quanto à alegada necessidade de perícia atuarial, o acórdão recorrido fundamentou expressamente que "à luz da solução jurídica aplicada pela Câmara, revela-se irrelevante a análise acerca da
[trecho intermediário suprimido]
de revisão de benefício; a decisão trabalhista determinou apenas repasse de contribuições e eventual insuficiência do valor deveria ser demonstrada na contestação (art. 544, parágrafo único, CPC), ônus do qual a ELOS não se desincumbiu.
A recusa, portanto, é injustificada.
Por fim, no que se refere à multa aplicada, conforme Súmula 98/STJ, embargos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
No caso, os embargos buscavam sanar omissões e prequestionar matéria federal, tendo o próprio acórdão enfrentado parte das questões suscitadas, portanto, deve ser afastada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, conheço parcialmente do recurso especial, apenas, quanto aos arts. 544, II, e 1.026, §2º, do CPC e lhe dou parcial provimento quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC, para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, com fundamento na Súmula 98/STJ.
Inverto os ônus da sucumbência neste ponto.
EMENTA