ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2208941

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por golpe cometido por terceiro, mediante fraude conhecida como "falso leilão", reconhecendo a ausência de falha nos serviços prestados.
2. O Tribunal de origem concluiu que a vítima realizou transferência bancária a terceiro sem verificar a autenticidade da negociação, mesmo diante de sinais evidentes de fraude, como o deságio excessivo no valor do bem. Considerou que a conta utilizada pelos golpistas foi regularmente aberta, sem demonstração de falha do banco na adoção dos procedimentos exigidos pelas normas regulatórias.
3. A decisão de origem entendeu não caracterizado o fortuito interno e reconheceu a culpa exclusiva do consumidor pelos danos sofridos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser reconhecida diante de golpe praticado por terceiro mediante uso de conta bancária regularmente aberta, sem comprovação de falha na prestação do serviço.
III. Razões de decidir
5. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada pela demonstração de inexistência de falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
6. A análise das provas realizada pelo Tribunal de origem evidenciou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pela parte recorrente, afastando a responsabilidade do banco.
7. O reexame do conjunto fático-probatório fixado na instância ordinária é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
8. Recurso especial não
[trecho intermediário suprimido]
irregularidade na abertura da conta bancária ou falha na fiscalização das movimentações, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos e probatórios que embasaram a decisão da instância ordinária, providência vedada em sede de recurso especial.
A verificação da regularidade na abertura da conta utilizada pelos fraudadores, da diligência do consumidor na contratação do negócio e do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido exige nova apreciação das provas constantes dos autos, o que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito .
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.