DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ROBERTO RAMOS DIAS, com fundamento na alínea … — REsp REsp 2208973
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ROBERTO RAMOS DIAS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n.
- 5002661-79.2022.8.24.0282, assim ementado (fls.
- TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS.
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PROCEDER.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5897, 3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ROBERTO RAMOS DIAS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5002661-79.2022.8.24.0282, assim ementado (fls. 1.130/1.131):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PROCEDER. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DOS ACUSADOS DE FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES NO MÍNIMO LEGAL E DE JOSÉ ROBERTO RAMOS DIAS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL. PEDIDOS ATENDIDOS NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE EDNA RODRIGUES DOS SANTOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDER PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. RECLAMO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS FRÁGIL E INCONCLUSIVO A RESPEITO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DAS PENAS. IRRESIGNAÇÃO DE JOSÉ ROBERTO RAMOS DIAS. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. POSTULADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO ESCORREITO. PRECEDENTES. FASE DERRADEIRA. APELO REMANESCENTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. REQUESTADO AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE REGÊNCIA RECONHECIDA AO DENUNCIADO. PERTINÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTURA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PREJUDICADO O SEU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADO O QUANTUM DA REPRIMENDA. INCONFORMISMO DA ACUSADA. COGITADA, NA RESPECTIVA ETAPA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALUDIDA REDUTORA EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). POSSIBILIDADE. ELEVADO POTENCIAL DESTRUTIVO DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS LOCALIZADAS. QUANTIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI CONSIDERADA PELO DOUTO SENTENCIANTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONJUNTA DO BINÔMIO NATUREZA/QUANTIDADE. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBJETIVADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
entorpecente, com vários envolvidos.
4. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.710.192/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021 - grifo nosso).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (9,64 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMÉRCIO CONSTANTE EVIDENCIADO EM MENSAGENS. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial improvido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.