DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEVI OLIVEIRA ROMERO,… — RHC RHC 220899

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEVI OLIVEIRA ROMERO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2143283-76.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 16/4/2025, convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 87):
""Habeas Corpus" Tráfico de drogas, Associação para o tráfico e Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto Apreensão de armas de fogo e de cocaína, substância de extremo potencial lesivo aos usuários Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada".
Nas razões do presente recurso, sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 do mesmo diploma legal.
Acrescenta que o recorrente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e aponta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 132/133.
Informações prestadas às fls. 136/141 e 147/148.
Parecer ministerial de fls. 150/156 pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
A referida segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido especialmente destacados trechos do decreto preventivo, nos seguintes termos:
" ..
A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz, que entendeu presentes a prova da materialidade dos delitos e os indícios da autoria, não ocorrendo qualquer irregularidade formal.
É oportuno consignar que o paciente responde pela prática de crimes graves, dolosos e equiparados a hediondos, cujas penas privativas de
[trecho intermediário suprimido]
cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 150.263/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 11/3/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202, c/c o art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA