DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ré (instituição financeira) em face de acórdão as… — REsp REsp 2209035

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ré (instituição financeira) em face de acórdão assim ementado (fls. 409-410):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU: I) NA PRELIMINAR, SENTENÇA EXTRA PETITA NO CAPÍTULO QUE AFASTA A TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ; II) NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO DEVE HAVER LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO PREVALECER O QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES; III) MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AS TARIFAS DA TAC E IOF, MANTÊ-LAS NA FORMA PACTUADA. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO: I) MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; II) CONCEDER PROTEÇÃO DO NOME DO AVALISTA; E, III) DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NA FORMA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS PELA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539 DO STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE ISOLADAMENTE MANTIDA, DESDE QUE ISOLADAMENTE, AFASTAR A COBRANÇA CONCOMITANTE, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, MANTENDO APENAS SE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CUJO CÁLCULO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO IOF MANTIDA (REsp nº 1.251.331/RS). ABSTER-SE O BANCO DE ENVIAR O NOME DO AVALISTA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Os dois embargos de declaração, opostos sucessivamente a esse acórdão, foram rejeitados.
No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou:
A) os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015) porque deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração;
B) o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e o artigo 28 da Lei 10.931/2004 porque ignorou que, havendo pactuação da capitalização de juros remuneratórios, a cobrança do encargo é legítima.
Iniciando, registro que o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erro material, lacuna ou
[trecho intermediário suprimido]
a sentença (que havia determinado a utilização da taxa média de mercado), afastou a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Para tanto, a Corte local considerou legítima a cobrança das taxas pactuadas, a saber: 1,4% ao mês e 18,16% ao ano, fundamentando que a taxa anual (18,16%) contratada é superior ao patamar de 12 vezes a taxa mensal (1,4%). Nesse quadro, não há falar em afastamento da capitalização de juros, encargo que, conforme consignado no acórdão recorrido, foi pactuado de forma expressa. Logo, impõe-se reformar o acórdão recorrido, no ponto, para manter a capitalização de juros, na forma pactuada.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para manter a capitalização de juros, na forma pactuada.
A autora arcará com 70% (setenta por cento) das despesas processuais e pagará honorários advocatícios à representação da ré, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Intimem-se.
EMENTA