DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cíve… — CC CC 220907

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, tendo por suscitado o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB.
Afirma o suscitante, em suma, que "ajuizada ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, originalmente distribuída ao D. Juízo suscitado da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB, o qual declinou da competência conforme Decisão 11 , sob o fundamento de o autor residir em São Paulo/SP porque assim declarou em outra ação, e não em Queimadas/PB como alegado nesta inicial, sem sequer oportunizar à parte justificar o motivo da propositura naquela Comarca."
É o relatório.
DECIDO.
Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (..) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que "Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo." (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)
Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto.
A controvérsia em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processamento e julgamento da ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável.
Sobre a
[trecho intermediário suprimido]
de 13/2/2025.), o que conflitava com os princípios constitucionais da eficiência e do juiz natural.
É possível, ainda, nos termos do §5º do artigo citado, que a escolha do foro fora das premissas estabelecidas autorize o juízo a declinar da competência de ofício.
No presente feito, para além de o consumidor ter afirmado residir na comarca de Queimadas/PB, o juízo suscitado não apontou a relação existente entre o negócio jurídico e a filial da demandada em São Paulo/SP.
Assim, não se pode afirmar, no estágio processual embrionário, que o ajuizamento da açãose deu em foro aleatório, mas no domicílio do autor, e que o foro declinado, São Paulo, é que se mostra aleatório, porque não guarda pertinência com a residência/domicílio das partes ou com a obrigação ventilada.
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB, para processar e julgar a demanda na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA