DECISÃO 1 — REsp REsp 2209149

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 2.163):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais, em virtude de acidente de trânsito.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula54/STJ) e a correção monetária do valor da compensação por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no particular.
4. Agravo interno não provido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o Tribunal de Justiça da Paraíba e, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça teriam mantido, sem adequada fundamentação, o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais como a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), quando, segundo a própria moldura fática reconhecida no acórdão, a relação jurídica é contratual passageira transportada em ônibus da recorrente hipótese em que os juros deveriam incidir desde a citação.
Alega que, apesar de terem sido opostos embargos de declaração apontando a omissão específica quanto à natureza contratual da responsabilidade e à fixação do termo inicial dos juros, o TJ/PB rejeitou os aclaratórios sob o fundamento genérico de inexistência de omissão, e o STJ, em agravo interno, limitou-se a reafirmar a aplicação das Súmulas 54 e 362, sem enfrentar o argumento central de que se trata de responsabilidade contratual, inclusive diante de precedente correlato em que se reconheceu a data da citação como termo a quo dos juros em casos de transporte de passageiros.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
As contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.192-2.204).
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
..
[trecho intermediário suprimido]
especial pela Súmula 7/STJ.
Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão agravada.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.