DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERR… — REsp REsp 2209190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 528-529):
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos em que a imputação estiver suficientemente compreensível para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, em atenção ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, não será considerada a inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes patrimoniais, como o furto, a palavra das vítimas possui uma especial importância, principalmente quando é respaldada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser ponderada. A conduta do réu, embora reprovável, não é apta e suficiente a demonstrar comportamento exacerbado, a ponto de autorizar o magistrado a sopesar de forma negativa a referida circunstância judicial. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, para sanar omissão e erro material e manter a pena nos termos da sentença. Foi fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando-se a existência de maus antecedentes sem reincidência.
A parte recorrente alega violação do art. 44, III, do Código Penal. Sustenta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é indevida porque o réu ostenta maus antecedentes, o que afasta o requisito subjetivo previsto no dispositivo. Afirma que a decisão recorrida contrariou a lei federal ao manter a substituição mesmo diante da circunstância judicial desfavorável.
Aponta violação do art. 59, IV, do Código Penal. Argumenta que a valoração negativa dos antecedentes é apta a impedir benefícios, como a substituição por restritivas de direitos, e justifica a
[trecho intermediário suprimido]
maus antecedentes. No entanto, reformou a decisão do Juízo de primeiro grau em relação à substituição por pena restritiva de direitos, aduzindo que o réu não era reincidente e possuía apenas uma vetorial negativa.
Entretanto, assiste razão ao recorrente e ao M inistério Público Federal, "conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica tanto a fixação do regime mais gravoso quanto o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo quando primário o réu (AgRg no HC n. 914.401/RN)" (HC n. 817.665/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024).
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição por pena restritiva de direitos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA