DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art — REsp REsp 2209515

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 530/531):
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CURTO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1 - Trata-se de recursos de apelação interposto, a tempo e modo pela UNIÃO e por M. A. B. C., e que foram recebidos no efeito devolutivo (art. 1.012, CPC). 2 - Hipótese em que os Apelantes se insurgem contra a verba honorária imposta à exequente em sentença homologatória de desistência de cumprimento de sentença. A UNIÃO pugna pela majoração do montante arbitrado, com aplicação dos critérios previstos no CPC, tendo como base o valor executado (R$ 387.321,38). De outra banda, M. A. B. C pretende a exclusão de sua condenação em honorários, ou subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 3 - A d. magistrada sentenciante arbitrou, por equidade, a verba honorária em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) por considerar que, por se tratar de processo de rápida e simples solução, a fixação pelos percentuais estabelecidos no CPC violaria o princípio constitucional da razoabilidade. 4 - Destacou-se a regra contida no art. 90 do CPC, segundo a qual, "Proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 5 - Ressalvou-se que, não obstante o § 7º do art. 85 dispense a condenação em honorários advocatícios em "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", entendo que tal dispositivo não se aplica à presente hipótese. 6 - Primeiro, explicou-se que cumprimento de sentença não ensejou a expedição de precatório, uma vez que foi extinto sem resolução do mérito. Demais disso, a UNIÃO, apesar de não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, manifestou discordância ao pedido de habilitação, sendo essa a providência que lhe competia naquele momento processual. 7 - Conclui-se por configurada a subsunção da hipótese em análise ao comando do art. 90 do CPC, sendo cabível a condenação da parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios. 8 - Com relação ao quantum arbitrado, mencionou-se que o art. 85, §2º do CPC indica como parâmetro para a fixação dos honorários
[trecho intermediário suprimido]
determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 28/6/2017.)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA