ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 220952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.
1. O início imediato da execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada à recorrente foi fundamentado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.068, que não modulou a eficácia ou vigência da tese firmada no precedente qualificado, a qual é aplicável independentemente do tempo do crime.
2. A pretensão de execução provisória da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar carece de fundamento legal, pois, por se tratar de prisão provisória, aplicam-se os arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, que não amparam o pedido da recorrente, considerando que seu filho já é maior de 12 anos e não possui deficiência, além de ela ter sido condenada por crime cometido mediante violência.
3. A recorrente não comprovou os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
4. Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCIANE CRISTINA STEFANUTO RIBEIRO contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem (Habeas Corpus Criminal n. 2117172-55.2025.8.26.0000).
Neste recurso, a defesa alega, em síntese, que teria o direito de cumprir em prisão domiciliar a pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, a que foi condenada por ter sido julgada culpada do crime do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, pois tem um filho adolescente de 13 anos de idade que se encontra sob os cuidados do pai, que está em tratamento de câncer.
Ao final, pede que seja determinada liminarmente a imediata conversão da prisão em domiciliar e, no julgamento do feito, pede que o recurso seja provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem de habeas corpus para determinar a prisão domiciliar
[trecho intermediário suprimido]
a defesa invoque o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 como fonte do direito vindicado, o dispositivo trata da possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para a presa em regime aberto que tenha filho menor de idade, o que não corresponde à situação da recorrente.
Como se cuida de prisão provisória, aplicam-se ao caso, na verdade, os arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, nos quais não se encontra amparo ao pedido da recorrente, quer porque seu filho já seja maior de 12 anos (fl. 76) e não seja pessoa com deficiência, quer porque ela tenha sido condenada por crime cometido mediante violência, o que impede a substituição postulada.
Conclui-se, portanto, que a recorrente não faz prova dos requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, como exige o art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.