ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2209549

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Em relação aos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 10.485/2002, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal a quo, o Agravante não demonstrou, de maneira precisa, como tal violação teria ocorrido, limitando-se a apontá-la de forma vaga, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
III - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto por FLEX CAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na incidência, por analogia, da Súmulas n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
Postula pelo afastamento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, porquanto o Agravante demonstrou, de maneira expressa, que não há indicação contra legem em sua pretensão.
Conforme exposto nas razões de seu recurso especial, aponta para a alteração legislativa provocada pela Lei n. 10.485/2002, quando a tributação do PIS/COFINS sobre veículos passou a ser monofásica, incidindo apenas no fabricante, com alíquota majorada, e o restante da cadeia com alíquota zero.
Dessa maneira, aduz não pretender alargar a interpretação de norma concessiva de benefício fiscal.
Por último, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Sem impugnação (certidão de fl.
[trecho intermediário suprimido]
ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019).
Dessa maneira, de rigor a manutenção do decisum em seus próprios termos.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples dec orrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.09.2016.
No caso, não obstante o improvimento do recurso, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.