DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSS… — CC CC 220957

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, conflito de competência suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da ação ajuizada pela parte interessada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito por entender se tratar de benefício vinculado a acidente de trabalho, e remeteu os autos à justiça estadual.
O Suscitante, por sua vez, defendeu, em síntese, que:
"Conforme consignado pela parte interessada, a pretensão compreende benefício previdenciário em decorrência de sequelas de acidente de trânsito.
Consoante ressaltado pelo Juízo Suscitado, "É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor."
Portanto, não se tratando de questão relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho, não há falar em competência da Justiça Comum Estadual" (fl. 197).
É o relatório.
Passo a decidir.
A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.
Assim, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
No caso dos autos, apura-se que a parte autora requereu a concessão de benefício por incapacidade, afirmando, em síntese, que "sofreu acidente de trânsito a alguns anos vindo a fraturar o fêmur esquerdo, o que retirou do mesmo a sua capacidade laborativa".
Desta maneira, verifica-se que a parte requerente pugnou por benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de
[trecho intermediário suprimido]
lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
Precedentes.
IV. Agravo interno improvido (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022).
Isso posto, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃ O , ora suscitado.
Intime-se.
EMENTA