ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2209629

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Precedentes.
3. No caso dos autos, o recurso especial é porque o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, deu provimento ao recurso especial de Arione Glauber Pereira Guilherme para cassar, em parte, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para novo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.
A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 181/187):
A verba honorária deve ser fixada por equidade, quando não há como aferir o proveito econômico .. portanto, não há que se falar em fixação da verba honorária em percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do NCPC, devendo ser arbitrado o valor equitativamente (art. 85, § 8º).
Sem impugnação pela parte agravada (fl. 192).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código
[trecho intermediário suprimido]
sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima.
4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar danos aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021)
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para novo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.