ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2209686

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, uma vez que a recorrente não demonstrou de que forma a avaliação da tese apontada como omitida é imprescindível à análise do caso concreto e, se examinada, capaz de levar a anulação ou reforma da conclusão do julgado embargado" (AgInt no AREsp n. 1.429.479/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019).
3. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 136):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O agravante alega que inaplicável a Súmula 284/STF ao caso, sob o argumento de que:
"o recurso especial não se limitou a mencionar o dispositivo legal, mas explicitou a razão de sua violação, ou seja, o desconsiderar dos argumentos que demonstravam a distinção do caso e que, se enfrentados, poderiam ter levado a uma conclusão oposta, qual seja, a do reconhecimento da decadência" (fl. 152).
Menciona que "a tese recursal não foi dissociada, mas sim um ataque direto e legítimo ao raciocínio jurídico que serviu de alicerce para a decisão do Tribunal de origem" (fl. 154).
Sustenta que:
"O acórdão recorrido se fundamentou na premissa
[trecho intermediário suprimido]
o pedido de solicitação de documentos não justifica a demora da autoridade coatora para responder o pedido administrativo, mesmo que o negue posteriormente.
Para corroborar tais argumentos, consta do acórdão recorrido que "a questão relativa à existência ou ausência de direito à "recondução" ao cargo não é objeto da impetração, cingindo-se a controvérsia à obtenção de resposta ao requerimento administrativo" (fls. 55-56).
Dessa forma, evidencia-se que o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não tem correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida.
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.