ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2209740

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por OP NEGOCIOS LTDA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 /STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno não provido (e-STJ fl. 871).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta que:
(i) o reconhecimento, na ementa do acórdão embargado, de que houve ausência de decisão sobre os argumentos invocados pela embargante conduzem à conclusão de que houve clara ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na espécie;
(ii) se o próprio acórdão embargado registra a omissão de três temas relevantes ao deslinde da questão, não pode contradizer a conclusão lógica de que houve, de fato, efetiva violação do art. 1.022 do CPC;
(iii) a tese de ocorrência de arrematação perfeita e acaba foi alegada desde os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante;
(iv) é patente nestes autos a discussão sobre a
[trecho intermediário suprimido]
em virtude da ausência de decisão pela Corte local acerca dos arts. 507, 508, 873, 891, parágrafo único, 903, § 1º e § 2º, 1.015 e 1.025 do CP.
Igualmente, justificou-se a aplicação da Súmula 283/STF, em virtude da ausência de impugnação específica ao argumento de que a questão referente à avaliação do bem e sua arrematação era controvertida nos autos de origem, o que se confirma pelo fato de que os executados, antes mesmo da comunicação da arrematação, já haviam deduzido a existência de vício no leilão por ocorrência de preço vil, pugnando pela correção do valor da avaliação pela ausência de avaliação, além da existência de outra avaliação mais recente em preço muito superior (o dobro) do imóvel.
Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de decla ração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.