DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por EDISON JOSE SACARDO, com fundamento no art — REsp REsp 2209853

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por EDISON JOSE SACARDO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 106, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
INSURGÊNCIA DO RÉU
ADMISSIBILIDADE. PEDIDO E ARGUMENTOS NOVOS NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS.
MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE DECLARAÇÕES E DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA, TODAS PRESTADAS POR VIZINHOS, E NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES SOBRE O BEM SUB JUDICE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE EVIDENCIA A TURBAÇÃO E SUA RESPECTIVA DATA. CÓPIAS DE E-MAIL E CONVERSA VIA APLICATIVO WHATSAPP QUE REVELAM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 136-142, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 155-184, e-STJ), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 141, 489, § 1º, 492, 561, I, 1022, II e 1023, § 2º, do CPC e ao artigo 1200 do CC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem deixou de enfrentar argumentos relevantes, notadamente quanto à posse dos recorridos e os documentos que instruem a tese de defesa, especialmente no que se refere ao erro de fato relativo ao número do apartamento objeto de litígio. Defende que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a posse dos recorridos, eis que não possuem nenhum título que os permita estar na posse do imóvel, eis que a posse é clandestina e violente, porquanto invadiram o imóvel. Alega existência de vício no acórdão, destacando omissão do colegiado ao deixar de se manifestar sobre ocorrência de erro de fato no que diz respeito ao número do apartamento, pois as parcas notas foram entregues no imóvel da filha dos recorridos, apartamento 101, ao passo que o litígio versa sobre o apartamento 102.
Sem contrarrazões.
Admitido o processamento do recurso na origem (fls. 210-215, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo merece prosperar em parte , no que diz respeito à aventada negativa de prestação jurisdicional.
1.
[trecho intermediário suprimido]
grifou-se
Ademais, a matéria é relevante e merece ser esclarecida, uma vez que são temas geradores de dúvidas razoáveis e que teriam potencial para alterar o resultado dos arestos impugnados.
Ressalte-se que a questão invocada é relevante e capaz de infirmar a conclusão adotada.
Dessa forma, considerando que os esclarecimentos anteriormente elencados foram pedidos ao Tribunal a quo, sem que houvesse, quando do julgamento do agravo e dos embargos declaratórios, o devido e suficiente pronunciamento judicial a respeito, devem os autos ser devolvidos à Corte de origem para que lá se pronuncie sobre as matérias alegadas.
2. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, com enfrentamento amplo dos pontos tidos por omissos. Prejudicada a análise das demais questões.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA