DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DIEGO PE… — RHC RHC 220988

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DIEGO PEREIRA CORREIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1021455-50.2025.8.11.0000), assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . IMPETRAÇÃO QUE PRETENDIDA A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL COMCORPUS ARRIMO EM TESE DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO ACERCA DO ACÓRDÃO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA TECEIRA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE SEU PRÓPRIO ATO. ORGÃO JULGADOR TAMBÉM INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus sem apreciação meritória, porquanto impetrado em face de ato atribuído à própria c. Terceira Câmara Criminal, ausentes quaisquer razões aptas a ensejar sua extraordinária concessão de ofício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que extinguiu o habeas corpus sem exame de mérito, considerada a tese de que o paciente faria jus à desconstituição do trânsito em julgado de acórdão prolatado em seu desfavor, porquanto não determinada sua intimação pessoal.
III. Razões de decidir
3. À parte a inadequação da via eleita para os fins colimados pelo impetrante, cediço que as Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias deste eg. Tribunal de Justiça não possuem competência para apreciar em que figuram como autoridade impetrada. habeas corpus
4. O art. 392 do Código de Processo Penal impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do §4º do art. 370 do mesmo diploma legal.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo Regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Inadmissível o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, quando este é apontado como autoridade coatora em razão do julgamento de apelação interposta em favor do paciente. 2. A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Tribunal de Justiça é do Superior Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 105, I, , dac Constituição Federal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 370 e 392. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.749.064/SP, Min. Rel. Og Fernandes, Sexta
[trecho intermediário suprimido]
e o caráter substitutivo do writ.
Por fim, não se verifica flagrante ilegalidade, pois c onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo." (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024, grifamos )
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA