ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2209907
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr.
- Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
- MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
Resultado indicado
26/28): APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MONTE ALEGRE, COMARCA DE CABO FRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA O PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O INFORME CONTIDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 125-03307/2022, ATESTANDO, RESPECTIVAMENTE, A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO A22, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA TESTEMUNHA, MARIA HELENA, RELATANDO HAVER ADQUIRIDO O DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL PELO VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), DO QUAL TEVE CONHECIMENTO A PARTIR DE UM ANÚNCIO VEICULADO NO FACEBOOK, PLATAFORMA EM QUE O RECORRENTE, PREVIAMENTE CONHECIDO PELA DEPOENTE, PROMOVIA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS DIVERSOS, MAS SENDO CERTO QUE A NEGOCIAÇÃO SE DEU POR INTERMÉDIO DE UMA TERCEIRA PESSOA EM UMA DROGARIA, LOCAL ONDE O DISPOSITIVO FOI DEIXADO E O MONTANTE DEVIDO [trecho intermediário suprimido] Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025 - grifo nosso).
Tese jurídica registrada
Concedendo
Tema
3435
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual na Apelação Criminal n. 0810113-73.2022.8.19.0011, assim ementado (fls. 26/28):
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MONTE ALEGRE, COMARCA DE CABO FRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA O PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O INFORME CONTIDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 125-03307/2022, ATESTANDO, RESPECTIVAMENTE, A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO A22, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA TESTEMUNHA, MARIA HELENA, RELATANDO HAVER ADQUIRIDO O DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL PELO VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), DO QUAL TEVE CONHECIMENTO A PARTIR DE UM ANÚNCIO VEICULADO NO FACEBOOK, PLATAFORMA EM QUE O RECORRENTE, PREVIAMENTE CONHECIDO PELA DEPOENTE, PROMOVIA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS DIVERSOS, MAS SENDO CERTO QUE A NEGOCIAÇÃO SE DEU POR INTERMÉDIO DE UMA TERCEIRA PESSOA EM UMA DROGARIA, LOCAL ONDE O DISPOSITIVO FOI DEIXADO E O MONTANTE DEVIDO
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025 - grifo nosso).
No caso concreto, o recorrido ostenta duas condenações transitadas em julgado anteriores ao delito. O Juízo de primeiro grau corretamente reconheceu a presença de maus antecedentes e, na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência, valendo-se de condenações diversas (fl. 237).
O Tribunal estadual, ao afastar a possibilidade de consideração das condenações como maus antecedentes sob o argumento de que retratariam reincidência, incidiu em equívoco hermenêutico, porquanto confundiu institutos jurídicos distintos que podem coexistir quando há múltiplas condenações pretéritas, incorrendo em flagrante violação do art. 59 do Código Penal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, ratificando a fixação da pena do recorrido em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantidas as demais disposições da condenação.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.