ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2209930

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TALONÁRIO DE CHEQUES. ENTREGA A TERCEIROS. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
2. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL JHONATAN DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
" APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c. c. reparação de danos materiais e morais Pretensão fundada em ocorrência de danos oriundos da entrega de talonário de cheques a terceiro, sem qualquer autorização do autor correntista Sentença de parcial procedência Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares de afronta ao princípio de dialeticidade recursal e julgamento citra petita Inocorrência Mérito Pretensão à reparação de danos materiais que não se sustenta Autor que não comprova o pagamento de qualquer quantia reclamada na inicial Não incidência do disposto nos artigos 940 do CC e 42 do CDC Dano moral, contudo, configurado Indenização devida Valor mantido Sentença confirmada Recursos desprovidos. " (e-STJ, fl. 374)
Em suas razões (e-STJ fls. 168/176), o recorrente aponta a violação dos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Aduz, essencialmente, que o banco recorrido entregou indevidamente um talão de cheques a terceiros, permitindo o seu uso fraudulento, o que deve ser aferido com a inversão do ônus da prova e o que lhe causou danos morais e materiais.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 399/396.
O apelo nobre foi admitido .
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TALONÁRIO DE CHEQUES. ENTREGA A TERCEIROS. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É
[trecho intermediário suprimido]
e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas dos arts. 17 e 485 do CPC/2015.
3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.595.559/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação , os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.