DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, fundado no art — REsp REsp 2210371
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, fundado no art.
- 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento da Revisão Criminal n.
- 0051889-85.2023.8.19.0000, assim ementado (fls.
- NA 3ª FASE, O ACRÉSCIMO FOI DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), TODAVIA PELA DUPLA CAUSA, SEM OUTRA MOTIVAÇÃO, ALTERO PARA 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CABENDO RESSALTAR, QUE, A LEI 13.654/2018, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AOS 24/04/2018, VEIO A REVOGAR O INCISO I, DO §2º, DO ART.
Resultado indicado
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
5566, 10621
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento da Revisão Criminal n. 0051889-85.2023.8.19.0000, assim ementado (fls. 40/43):
REVISÃO CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, EMBASADO PELO REQUERENTE NO ARTIGO 621, III DO CPP - PROVA TRAZIDA, QUE INVIABILIZA O JUÍZO ABSOLUTÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DÃO SUPORTE À UM JUIZO DE CENSURA, QUE SE MANTÉM, NESTA INSTÂNCIA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DO FATO PENAL E SEUS AUTORES MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE FOI AFASTADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DOIS DUBLÊS NA SALA DE RECONHECIMENTO, E ESTE FOI POSITIVO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO, O QUE SE MANTÉM, TENDO SIDO O RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - E, EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, REFERENTE AO ROUBO MAJORADO CONSUMADO, MANTENHO AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS NEGATIVAS RELATIVAS AOS MAUS ANTECEDENTES, TRES CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, E A CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O FATO PENAL, AO PRATICAR O ROUBO, INVADINDO O CONDOMÍNIO, EM FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, SEM REINCIDÊNCIA. NA 3ª FASE, O ACRÉSCIMO FOI DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), TODAVIA PELA DUPLA CAUSA, SEM OUTRA MOTIVAÇÃO, ALTERO PARA 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CABENDO RESSALTAR, QUE, A LEI 13.654/2018, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AOS 24/04/2018, VEIO A REVOGAR O INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, INCLUINDO, O ART. 157, §2º-A, I, QUE ELEVOU A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, QUANTO AO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ESTABELECENDO-A EM 2/3 (DOIS TERÇOS). CONTUDO, ESTE AUMENTO, NÃO SE APLICA, AO CASO EM TELA, E SIM, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, PREVISTA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO CRIME, QUE OCORREU EM 03/07/2017, ANTERIOR À LEI EM QUESTÃO, E EM SENDO O QUANTUM MAIS BENÉFICO AO REQUERENTE - PELO CRIME CONTINUADO, HOUVE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, O QUE SE MANTÉM, TOTALIZANDO EM 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA; SENDO O REGIME PRISIONAL O FECHADO.
POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA DES. REVISORA, DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, FOI JULGADO
[trecho intermediário suprimido]
da defesa com o resultado do mesmo.
A Revisão Criminal não é "uma segunda apelação", através da qual é possível amplo reexame da matéria julgada. Reavaliar argumentos e entendimentos adotados no julgamento da ação principal significa desconsiderar a coisa julgada.
A ação de Revisão Criminal se limita à correção de erros judiciais, não podendo os revisores julgarem-na simplesmente com base em entendimentos pessoais divergentes, eis que não detêm o status de tribunal superior.
..
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão exarado no julgamento da Revisão Criminal n. 0051889-85.2023.8.19.0000 e negar provimento ao pedido, nos termos do voto vencido.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. PROCEDÊNCIA. REVISÃO ACOLHIDA FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. ACÓRDÃO REFORMADO.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.