DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS contra acórd… — RHC RHC 221039
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.
- Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art.
- Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls.
- DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (I) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.
Resultado indicado
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4355, 3608, 4272
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0046843-31.2025.8.16.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 71-73):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI FEDERAL 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (I) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL DO PACIENTE E TAMBÉM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NA RESIDÊNCIA. INCURSÃO POLICIAL MOTIVADA PELA DENÚNCIA ANÔNIMA FEITA POR UM TRANSEUNTE QUE APONTOU A INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO IMÓVEL, ALÉM DO FORTE ODOR DE MACONHA NO LOCAL. INFORMAÇÃO APÓCRIFA QUE MOTIVOU O PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES VISANDO A AVERIGUAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. INVESTIGADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, DISPENSOU UMA SACOLA NO CHÃO E EVADIU-SE PARA OS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 0,708 QUILOGRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE 0,005 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA, AMBAS JÁ FRACIONADAS PARA A VENDA, E DE R$ 725,00 EM NOTAS TROCADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (II) PRETENSÃO DE . NÃOREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE INDICAM TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Da leitura dos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é uma garantia absoluta, existindo hipóteses excepcionais trazidas pela própria lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.
2. Para a realização de busca domiciliar sem mandado judicial, exige-se a fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de algum ilícito, a fim de indicar a urgência da medida. Assim, a justa causa deve estar calcada em um juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível e
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Federal no seguinte sentido: .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Pel o exposto, nego provimento ao recurso em o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.