DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO SILVA HILLMANN com fundamento no art — REsp REsp 2210437
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO SILVA HILLMANN com fundamento no art.
- 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.
- Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art.
- 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal - CP.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3372
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO SILVA HILLMANN com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000925-22.2025.8.24.0023.
Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal - CP.
O recurso interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INTERESSE RECURSAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). NULIDADE. PRONÚNCIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DE INDÍCIOS. 3. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DOS SUSPEITOS POR OUTROS MEIOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. ÂNIMO HOMICIDA. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. MENSAGENS TELEFÔNICAS. VÍDEO. 5. QUALIFICADORAS. 5.1. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO PRÉVIA. DESPROPORÇÃO. PROVA ORAL. 5.2. MEIO CRUEL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL. VÍDEO. 5.3. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA. PROVA ORAL. VÍDEO.
1. Não existe interesse recursal no pleito para que se reconheça, na decisão de pronúncia, a incidência de causa de diminuição de pena em relação a delito doloso contra a vida, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre a circunstância.
2. Não padece de nulidade por carência de fundamentação a decisão de pronúncia que, ao admitir a presença de circunstâncias qualificadoras, elenca, de forma expressa, os indícios que justificam a providência.
3. Não é nula a individualização de suspeitos oferecida por informante, mesmo sem observância ao procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, quando calcada na ciência inequívoca que a pessoa detinha a respeito da identidade daqueles, decorrente de convívio prévio em uma mesma comunidade.
4. Se os elementos de convicção, capitaneados por laudo pericial, prova testemunhal, material extraído de telefone celular e teor de interrogatório, denotam a plausibilidade da versão segundo a qual o acusado investiu contra a vítima movido por ânimo homicida, é descabida, na fase de pronúncia, a desclassificação da imputação para aquela referente ao crime de lesões corporais, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a questão.
5.1. Havendo indícios, derivados da prova oral, de que o
[trecho intermediário suprimido]
por seus próprios fundamentos.
II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento.
III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.