ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 221051

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não haver reconhecido ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do agravante.
2. A prisão preventiva foi decretada após cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual foram encontrados na residência do agravante materiais destinados à falsificação de bebidas alcoólicas, equipamentos para produção, livros de contabilidade e veículo utilizado para transporte das bebidas falsificadas.
3. A decisão agravada fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública e na necessidade de resguardar a instrução criminal.
4. Observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva também ressaltou a evidente prática de delito que representa grande perigo à sociedade, especialmente aos consumidores dos produtos apreendidos. Destacou que foram confiscados instrumentos utilizados para a produção em larga escala. Além disso, o Juízo de origem frisou que a medida cautelar mais gravosa se justificaria em razão da necessidade de manutenção da ordem pública e da segurança da população, sobretudo diante da declaração do investigado de que também atua no ramo de bares.
5. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a custódia cautelar.
6. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é inadequada no caso, pois não seria suficiente para resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi e o impacto da conduta delitiva.
7. A proporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena aplicável será avaliada ao final do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir violação do princípio da homogeneidade neste momento processual.
8. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALERRANDRO
[trecho intermediário suprimido]
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Dessa forma, o agravante não trouxe motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.