DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o JUÍZO FEDERAL DO SEGUND… — CC CC 221052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE TAQUARA - RS, nos autos da da ação de obrigação de fazer ajuizada em favor de menor representado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 1 de suporte (CID 11: 6A2.Z) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) subtipo combinado (CID 11: 6A5.Z), em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Taquara - RS, objetivando o fornecimento e o custeio de tratamento de saúde multidisciplinar, sob o fundamento da imprescindibilidade e da urgência da intervenção precoce para o pleno desenvolvimento da criança.
O pedido de liminar foi parcialmente concedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara - RS (fls. 55-57), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte autora. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou a intimação da parte autora para incluir a União no polo passivo (fls. 59-68).
Após a inclusão da União, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE TAQUARA - RS declinou da competência em favor da Justiça Federal.
Contudo, ao receber os autos, o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS reconheceu a ilegitimidade passiva da União e suscitou o presente conflito de competência, in verbis (fls. 161-164):
No entanto, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito.
Primeiramente, importante considerar que o decidido no Tema 1234 pelo STF, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024, não se aplica ao presente caso, como consta do trecho do voto condutor do acórdão:
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De de toda maneira, o STF, ao apreciar o Tema 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis:
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No caso, a parte autora busca prestações padronizadas no SUS, pois as terapias solicitadas fazem parte da rede de atenção básica e são fornecidas pelo Município ou pelo Estado do Rio Grande do Sul. A União não presta de forma direta atendimentos em saúde. Nem a Lei nº 8.080/1990, nem seus regulamentos preveem a prestação direta de serviços pela União ou o gerenciamento da fila de espera para tratamento, o que se confirma da análise da Portaria MS nº 1.559/2008, que institui a "Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS" e prevê as atividades de responsabilidade de cada ente no art. 10:
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Constato assim que a presença da União nos autos em nada
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência e determino que se oficie aos juízos envolvidos, para que se abstenham de suscitar conflitos de competência desnecessários, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE TAQUARA - RS. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.234/STF AO CASO. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 793/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. TEMA N. 793/STF. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECID O.