ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2210521

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte recorrente não indica, de forma clara e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou constituiriam objeto de divergência jurisprudencial.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por NEUZA CARLOTTO contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 167):
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores descontados indevidamente da autora devem ser restituídos em dobro e se houve a configuração de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da ausência de comprovação da autorização para os descontos, da inexistência de relação jurídica entre as partes e da ausência de lastro contratual válido, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. A mera cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da autorização para os descontos, da inexistência de relação jurídica entre as partes e da ausência de lastro contratual válido enseja a devolução em dobro. 2. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável."
A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, tendo em vista que a parte
[trecho intermediário suprimido]
de que modo a decisão recorrida lhes teria conferido interpretação divergente ou negado vigência, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. A simples transcrição de dispositivos legais ou a apresentação de argumentação genérica não supre a exigência de fundamentação específica e vinculada, própria do recurso especial.
3. É inviável suprir, em agravo interno, a omissão ou deficiência, em razão da preclusão consumativa.
4. A análise de alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal não é admissível em recurso especial, conforme estabelece a Súmula n. 13 do STJ, por se tratar de dissídio interpretativo interno, não alcançado pela jurisdição do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.158.405/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 7/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno.
É como penso. É como voto.