ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2210583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. Negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts. 85, § 2º, e 537, caput e § 4º, do CPC e inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
4. "A multa cominatória incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer a ela relacionada" (AgInt no AREsp n. 1.559.604/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 23/6/2020).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
6. Segundo a jurisprudência do STJ, o êxito da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o montante relativo à multa cominatória não enseja arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.
7. Observada a proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a verba honorária nos moldes em que fixada pelo Tribunal a quo.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As astreintes incidem a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer a ela relacionada. 3. A reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida apenas para reduzir o valor da multa cominatória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Deve ser mantida a verba honorária nos moldes em que fixada pelo Tribunal a quo, ante a proibição da reformatio in pejus."
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
ao cumprimento provisório de sentença foi acolhida para reduzir substancialmente o valor executado, mediante a exclusão do montante perseguido a título de astreintes.
3. Apesar disso, não é possível afirmar que o proveito econômico obtido corresponde ao valor decotado da dívida, porque a multa cominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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(REsp n. 1.829.155/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024 - destaquei.)
É infundada, portanto, a pretensão de alteração da base de cálculo de honorários sucumbenciais nem sequer cabíveis no caso concreto, de sorte que, considerando a proibição da reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido no ponto.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.