ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2211026

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS APENAS PELA RIO-URBE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ENTE FEDERADO. ASSISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 356/STF. INCIDÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A alteração das premissas adotadas pelo Juízo local, no que toca ao interesse do ente federado para assistir a empresa pública signatária do contrato administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. A matéria pertinente aos arts. 2.035 do CC; e 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o entrave do Enunciado n. 356/STF.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Rio de Janeiro desafiando decisão de fls. 344/348, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão dos seguintes motivos: (I) não ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula n. 7/STJ; (III) não cabe invocar violação à norma constitucional na via do apelo nobre; e (IV) aplicação do Verbete n. 356/STF.
A parte agravante sustenta, em resumo, a existência de efetiva ofensa aos
[trecho intermediário suprimido]
a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
3. É inadmissível a suposta ofensa aos arts. 1º, da Lei 4.414/64, 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916, e 1º-F da Lei 9.494/97, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A divergência jurisprudencial, além da similitude fática e jurídica, deve ser demonstrada analiticamente (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), sob pena de não-conhecimento.
5. Os juros moratórios, nos casos de indenização decorrente de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação válida (CC/2002, art. 405; CPC, art. 219).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para se determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
(REsp n. 796.272/MS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ de 2/8/2007, p. 359.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.