ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2211031

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPCP/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial e após verificar a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, negou provimento a recurso especial em que discute omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto ao cabimento de mandado de segurança para discutir a exigibilidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações interestaduais de transferência de semoventes entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
A parte agravante insiste na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 278/282):
No recurso especial, o Estado do Tocantins aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV , 1.022 e 1.025 do CPC/2015, indicando que houve diversas omissões de questões relevantes apresentadas pela Fazenda Pública na defesa do ato administrativo, as quais foram, inclusive, suscitadas nos embargos de declaração, mas não foram
[trecho intermediário suprimido]
a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios.
No contexto, portanto, deve ser mantida decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.