DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, … — REsp REsp 2211097

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, assim ementado (fls. 330/339, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM POSSE PROVISÓRIA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. RETOMADA DO IMÓVEL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
A retomada do imóvel que motivou a propositura da ação, e a constatação de que, com a situação financeira dos Réus, não seria possível eventual compensação de danos, motivou a desistência da ação.
O pedido de desistência, homologado judicialmente, assim, representou perda superveniente do interesse processual, uma vez que o processo não se mostraria útil para a obtenção de todos os pedidos formulados na inicial.
Em tal situação, deve ser afastada a regra do art. 90 do CPC, e aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que que deu causa a propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes.
Assim, no caso dos autos, sobre os Réus devem recair o ônus da sucumbência.
Sentença reformada. Apelo provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 433/458, e-STJ).
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 85, § 10º, ao art. 90 e ao art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Aduz que: "Está claro que é uma hipótese de aplicação da norma específica em desfavor da norma geral. A real causa de extinção do feito foi o pedido realizado no dia 16/03/2017 expressamente fundamentado no art. 485, VIII, CPC". Para tanto, sustenta que as despesas e honorários devem ser pagos por quem desistiu. Por fim, pede que a condenação em honorários sucumbenciais seja direcionada aos autores/recorridos que desistiram da ação, nos termos do art. 90 do CPC.
A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões postulando pelo não provimento do recurso (fls. 523/532, e-STJ).
Assim posta a questão, passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que não deve ser provido.
Mediante análise dos autos, sobreveio sentença, em ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução em favor da ré/recorrente. Após, foram opostos embargos de declaração. O juízo sentenciante acolheu-os para "corrigir de ofício o valor originalmente atribuído à causa e fixar em
[trecho intermediário suprimido]
do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
( )
4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021).
Desse modo, de forma análoga, a jurisprudência desta Corte ratifica que a extinção do processo de ação por perda superveniente de objeto não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. É preciso analisar o princípio da causalidade, conforme adequadamente realizado.
Diante disso, afasta-se a possibilidade de arbitramento de verbas sucumbenciais em detrimento da recorrida. Por consequência, o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado ao estabelecido pelo STJ e arbitrou honorários cabíveis e adequados.
Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA