DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DAIANA ENISA MARTINS contra acór… — RHC RHC 221112

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DAIANA ENISA MARTINS contra acórdão da QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2098391-82.2025.8.26.0000 (fls. 337-350).
O acórdão recorrido manteve a higidez do inquérito policial instaurado para apurar suposta negligência médica da recorrente em atendimento obstétrico realizado em 10/1/2020, que resultou em óbito fetal. A decisão reconheceu a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento das investigações (fls. 342-343).
Nas razões recursais (fls. 419-456), a defesa suscita preliminar de nulidade absoluta do julgamento virtual realizado sem intimação específica para sustentação oral, em alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.
No mérito, pleiteia o trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, sustentando que o feto não constitui sujeito passivo de homicídio e que inexiste previsão legal para aborto culposo. Subsidiariamente, requer seja determinado ao Ministério Público que adote postura definitiva quanto ao oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento.
O Ministério Público Federal opinou pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da intimação conforme a Resolução TJ/SP n. 772/2017 e a necessidade de continuidade das investigações ante a pendência de diligências essenciais, notadamente a análise do Conselho Regional de Medicina sobre eventual violação de dever de cuidado (fls. 484-487).
É o relatório. DECIDO.
Observo, de início, que a preliminar de nulidade do julgamento virtual não merece acolhimento.
O exame dos autos revela que a publicação da distribuição do mandamus ocorreu em 2/4/2025, momento a partir do qual se iniciou o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual, conforme dispõe expressamente o art. 1º da Resolução n. 772/2017 do TJSP (fl. 412).
A defesa não comprovou nos autos ter protocolado oposição fundamentada ao julgamento virtual no prazo estabelecido pela normativa local, tampouco demonstrou pedido expresso de sustentação oral que tenha sido obstado pela realização da sessão em ambiente virtual.
Verifico que a jurisprudência desta QUINTA TURMA é firme ao estabelecer que não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral quando a defesa não observou o procedimento legal estabelecido para o exercício dessa prerrogativa.
Nesse exato sentido decidiu este Colegiado no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.128.891/GO, de minha relatoria:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
[trecho intermediário suprimido]
para adequada apuração, mormente quando pendentes manifestações de órgãos técnicos especializados.
O transcurso temporal, por si só, não configura constrangimento ilegal quando justificado pela natureza das diligências necessárias e pela ausência de desídia estatal, como ocorre na espécie.
Por fim, anoto que descabe a pretensão de que este Superior Tribunal de Justiça determine ao Ministério Público a adoção de postura definitiva quanto ao oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento.
Tal providência constitui ato privativo do titular da ação penal pública, que deve formar sua convicção com base no conjunto probatório produzido, inclusive as diligências ainda pendentes.
A atuação ministerial encontra-se dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em constrangimento ilegal pela continuidade regular das investigações.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA