DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL … — CC CC 221113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de estelionato praticado mediante boleto bancário fraudado, em que figura como vítima pessoa domiciliada na Comarca de Curitiba/PR.
Consta dos autos que o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR declinou da competência para o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ de São Paulo/SP, ao fundamento de que a consumação do delito ocorreria no local da obtenção da vantagem ilícita, correspondente à localidade da agência bancária onde os valores foram creditados.
Recebidos os autos, o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ de São Paulo/SP recusou a competência e suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que, nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, a competência para o processamento e julgamento do feito deveria ser fixada no foro do domicílio da vítima, por se tratar de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores induzida em erro.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ora suscitado (fls. 125-129).
É o relatório.
DECIDO.
Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante boleto bancário fraudado, diante da divergência entre o critério do local da obtenção da vantagem ilícita e o do domicílio da vítima.
Nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 14.155/2021, a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em tais hipóteses, a competência deve ser fixada no foro do domicílio da vítima, ainda que a obtenção da vantagem ilícita tenha ocorrido em local diverso.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME QUE SE UTILIZOU DE IMAGENS DE DOCUMENTOS FEDERAIS PARA INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA
[trecho intermediário suprimido]
Empresa Vítima no Brasil.
(CC n. 178.697/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
No caso concreto, é incontroverso que o delito foi praticado mediante envio e pagamento de boleto bancário fraudado, por meio do qual a vítima, domiciliada em Curitiba/PR, realizou voluntariamente a transferência dos valores acreditando tratar-se da quitação de financiamento de veículo, circunstância que atrai a incidência direta do art. 70, § 4º, do CPP.
Diante desse cenário, mostra-se adequada a fixação da competência no Juízo do domicílio da vítima, em consonância com a legislação vigente e com a orientação consolidada desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA