ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2211178

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Para rebater a aplicação da Súmula n. 283 do STF, é necessário demonstrar que, nas razões do recurso especial, foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentariam o resultado do julgamento.
3. No caso, a defesa se insurgiu contra a valoração negativa da culpabilidade do réu, ao argumentar que o fato de o crime haver sido praticado em via pública não representaria a especial reprovabilidade da conduta. Todavia, a Corte estadual indicou outras circunstâncias para motivar a análise desfavorável da referida vetorial, as quais não foram infirmadas pelo recorrente, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Neste regimental, o agravante se limitou a asseverar, em abstrato, que havia impugnado todos os fundamentos enunciados pelo Tribunal de origem - sem, contudo, colacionar tr echo do REsp que pudesse comprovar a afirmação. Não se desincumbiu, portanto, de atender a dialeticidade recursal, pois não infirmou, adequada e especificamente, a Súmula n. 283 do STF. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
AMARO JOSÉ DA CONCEIÇÃO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.627-1.629, em que não conheci do recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 283 do STF.
A defesa alega em síntese: "conforme demonstrado nas razões do recurso especial, ambos os fundamentos foram devidamente impugnados, uma vez que a Defesa argumentou que tais elementos não revelam reprovabilidade extra ao tipo penal, mas circunstâncias corriqueiras ao crime de homicídio" (fl. 1.640).
Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à
[trecho intermediário suprimido]
da decisão combatida. Para rebater a aplicação da Súmula n. 283 do STF, é necessário que a parte demonstre que refutou, nas razões do especial, os fundamentos do acórdão recorrido que seriam suficientes, de forma isolada, para manter a conclusão do julgado
A defesa, contudo, não se desincumbiu desse ônus e se limitou a asseverar, em abstrato, que havia impugnado todo s os fundamentos enunciados pelo Tribunal de origem - sem indicar, contudo, trechos específicos do recurso especial que pudessem corroborar tal alegação.
Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.02 1, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.