DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art — REsp REsp 2211252

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (ID 264060766, e-STJ fls. 336):
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SANEADORA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por ausência de enquadramento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, na ação de indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em discussão
A controvérsia se centra em definir se a decisão saneadora, rejeitando as preliminares suscitadas pelo agravante, pode ser desafiada por Agravo de Instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC, considerando a tese da taxatividade mitigada e eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento em Apelação.
III. Razões de decidir
O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, sendo excepcionalmente admitida a mitigação da taxatividade em casos de urgência.
A decisão saneadora não está incluída no rol do referido dispositivo e, no caso concreto, não ficou evidenciada a urgência que justifique a mitigação, uma vez que as matérias poderão ser debatidas em Apelação, sem prejuízo às partes.
Precedentes do STJ e desta Corte corroboram a irrecorribilidade de decisões saneadoras por Agravo de Instrumento, salvo comprovação de urgência, o que não foi demonstrado pelo agravante.
IV. Dispositivo e tese
Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão saneadora que rejeita preliminares, salvo comprovação de urgência, nos termos do art. 1.015 do CPC."
**Dispositivos relevantes citados:**CPC, arts. 932, III, e 1.015.
**Jurisprudência relevante citada:**STJ, AgInt no AREsp 2563336/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.08.2024; TJ-MT, AI nº 1009681-28.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11.04.2023.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 1.015 do Código de Processo Civil e divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente a tese firmada no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), que estabeleceu a "taxatividade mitigada" do rol de cabimento do agravo de
[trecho intermediário suprimido]
entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. A divergência não foi devidamente comprovada mediante o cotejo analítico, que exige a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. A simples transcrição de ementas e a afirmação genérica de que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada não são suficientes para a configuração do dissídio.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA