DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por SAYMOM ALEXANDRE PEIRÃO, com fundamento no artigo … — REsp REsp 2211357
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por SAYMOM ALEXANDRE PEIRÃO, com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição da República, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fls.
- AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- PROTEÇÃO VEICULAR PROPORCIONADA POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
- RECUSA DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO DE UM DOS SEUS ASSOCIADOS, QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DE O CONDUTOR TER ABANDONADO O LOCAL DO SINISTRO E DEIXADO DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA NO PRAZO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DA ASSOCIAÇÃO.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
9597, 7621
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial interposto por SAYMOM ALEXANDRE PEIRÃO, com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição da República, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fls. 270/271):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR PROPORCIONADA POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECUSA DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO DE UM DOS SEUS ASSOCIADOS, QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DE O CONDUTOR TER ABANDONADO O LOCAL DO SINISTRO E DEIXADO DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA NO PRAZO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ASSOCIADO. AVENTADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SEUS ASSOCIADOS SE NÃO HÁ FORNECEDOR E CONSUMIDOR, MAS APENAS UMA RELAÇÃO ASSOCIATIVA COM O PROPÓSITO DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS ASSOCIADOS NO CASO DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULOS CADASTRADOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5015943-78.2022.8.24.0091, REL. DES. SUBST. YHON TOSTES, J. 22-08-2024 E DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5010681- 61.2024.8.24.0000, REL. DES. MARCOS FEY PROBST, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 18-06-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5004699-66.2024.8.24.0000, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-05-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5040428-78.2020.8.24.0038, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-04-2024 . RECUSA DA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE FOI MOTIVADA PELA ASSOCIAÇÃO NA VIOLAÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO. ASSOCIADO QUE, APÓS A COLISÃO, DEIXOU O LOCAL DO ACIDENTE, O QUE FEZ SEM UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REVELIA DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO DISPENSA O ASSOCIADO DE COMPROVAR O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS INTERNAS, POIS CONSTITUI UM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO ART. 373, INC. I, DO CPC . CONDUTA QUE VIOLA O DEVER DE ZELO PELO VEÍCULO, ALÉM DE INVIBILIZAR A INVESTIGAÇÃO DE SEU EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DECLINAÇÃO DO SINISTRO PELA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA OU ILEGAL. PRECEDENTES TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5037019- 53.2021.8.24.0008, RELª. DESª. SUBSTª. VÂNIA PETERMANN, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 21-05-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001089-30.2022.8.24.0075, RELª. DESª. ROSANE PORTELLA WOLFF, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 1º-02-2024 . DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL QUE PERDE A RELEVÂNCIA SE O ABANDONO
[trecho intermediário suprimido]
O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver entendimento dominante desta Corte acerca do tema.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso especial para, na parte conhecida, dou -lhe provimento, com determinação de remessa do feito à origem a fim de que se analise a controvérsia à luz do entendimento firmado neste voto.
Sem honorários.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.