DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DANIEL BAR… — RHC RHC 221157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DANIEL BARNECHE BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5189646-60.2025.8.21.7000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.
Contra a decisão, foi impetrado habeas corpus na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, de acordo com a seguinte ementa (e-STJ fl. 30):
HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. Caso em que o paciente é suspeito de praticar, em tese, diversos estelionatos, consistentes em receber depósitos das vítimas, sob o pretexto de fazer investimentos vantajosos, e, após, ocultar-se, sem restituir os valores. De fato, a investigação ainda está em andamento, não se tendo ciência exata do número de pessoas atingidas, nem mesmo da quantia de prejuízo total. Contudo, há registros de ocorrência policial de mais de dez pessoas, e uma das ofendidas mencionou prejuízo de aproximadamente R$ 850.000,00. Presente, desta forma, o fumus comissi delicti. Ademais, a via estreita de habeas corpus não se presta à análise aprofundada de mérito, de forma que as questões a ele atinentes devem ser dirimidas junto ao processo originário. Quanto periculum libertatis, há elevada gravidade na ação atribuída ao paciente, que envolve, como visto, a prática, em tese, de inúmeros crimes de estelionato, com prejuízos de monta às vítimas. Consta, ainda, que, a partir de meados do mês de maio, ele teria excluído suas redes sociais e ocultado-se as contatos das vítimas. Tais circunstâncias, a princípio, podem efetivamente indicar maior grau de periculosidade da agente, na medida em que se constata a possível reiteração criminosa, bem como não se descarta a possibilidade de que, em liberdade, possa, neste momento, programar possível fuga. Trata-se, ademais, da imputação de crime cuja pena máxima cominada é superior a 04 anos de reclusão, enquadrando-se o caso dos autos nas hipóteses previstas no art. 313, I, do CPP. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado da pena ou viola o princípio da presunção da inocência, tratando-se de segregação processual cautelar, que se encontra prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Necessária, nesse contexto, a adoção de conduta enérgica, consistente na segregação cautelar, não se mostrando suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM DENEGADA.
Na oportunidade, relata o recorrente que a decisão recorrida violaria
[trecho intermediário suprimido]
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA