ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2211650

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA.
1. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema Repetitivo 1085).
2 . Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Apelação Cível, impõe o desprovimento do recurso.
II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020)
III - Agravo interno desprovido"
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A parte, em suas razões, aponta violação aos arts. 104, 110, 166 e 186, do Código Civil, artigos 489, § 1º, inciso IV, 927, § 4º e 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de limitação dos descontos realizados ao patamar de 30%, uma
[trecho intermediário suprimido]
por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.757.508/DF, minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 10/3/2023.)
Verifica-se, no caso, não se tratar de penhora de salário nem de consignação em pagamento, mas de desconto livremente pactuado e autorizado pelo devedor, em benefício próprio, razão pela qual incabível a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos da parte ora agravante.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para considerar lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, nos termos da fundamentação, julgando improcedente a ação.
Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
É como voto.