DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, co… — REsp REsp 2211702

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 3952-3953, e-STJ):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DISTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA PESSOA JURÍDICA DA DE SEUS SÓCIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO PENSADO ENTRE AS PARTES. PARCERIA EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS REFERENTES À PERDA DE 525 ASSOCIADOS. NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DA CLÍNICA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALOR DA CAUSA: R$ 7.139.725,59. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. EQUIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 4218-4230, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 4276-4290, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 85, §§ 2º e 11, 140, 141, 489, § 1º, IV, 492, 926, 927, III, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por omissões relevantes quanto: (i) à incidência dos arts. 141 e 492 do CPC, diante de alteração ex officio da verba honorária sem insurgência específica na apelação; (ii) à aplicação do art. 927, III, do CPC, em descompasso com a tese firmada no Tema 1.076/STJ; e (iii) à observância do art. 926 do CPC, por suposta incoerência com a jurisprudência do TJDFT; b) violação aos arts. 85, §§ 2º e 11, e 140, do CPC, porque: (i) a fixação por equidade (art. 85, § 8º) seria indevida em causas de valor elevado, reclamando a regra do § 2º (percentual de 10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa); e (ii) a majoração recursal prevista no § 11 seria obrigatória; c) legitimidade autônoma do advogado para recorrer quanto aos honorários (art. 85, § 14, do CPC e art. 23 da Lei 8.906/94).
Contrarrazões apresentadas às fls. 4317-4325, e-STJ.
Em juízo de retratação e reexame, à luz do art. 1.030, II, do CPC, a 2ª Turma Cível proferiu novo acórdão assim ementado (fls. 4398-4226, e-STJ):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE APELAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REJULGAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
[trecho intermediário suprimido]
do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária. Contudo, em atenção aos limites legais e às peculiaridades do caso notadamente o elevado valor da causa (superior a R$ 7,6 milhões) , a majoração deve observar a razoabilidade e os limites globais de 20%.
2. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ, para, reformando o acórdão recorrido apenas quanto ao ponto, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA