ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2211784

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE. ASMA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento - Tezepelumabe 210mg, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para o tratamento de beneficiário diagnosticado com asma grave não alérgica e não eosinofílica
2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JAQUELINE FERNANDA RODRIGUES CONSOLI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Tezepelumabe. Apelante portadora de asma grave. Medicamento de uso domiciliar não inserido nas hipóteses legais de dever de custeio decorrentes da combinação dos artigos 10, VI, 12, I, "c" e 12, II, "g" da Lei 9.656/1998. Ausência de demonstração no caso concreto de doença que não possa ser enfrentada por outras modalidades de tratamento, ou mesmo de custo inviabilizador da única possibilidade de cura disponível, que constituem o fundamento das exceções à exclusão de cobertura de tratamento medicamentoso domiciliar. Recurso improvido" (e-STJ fls. 476/482).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 533/536).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, tendo em vista a obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde do medicamento pleiteado nos presentes autos - Tezepelumabe 210mg; e
(ii) art. 51 do
[trecho intermediário suprimido]
210mg, de uso domiciliar.
O supracitado medicamento não se enquadra como neoplásico e é autoadministrado pela beneficiária em seu domicílio, não exigindo, por conseguinte, a intervenção de profissional de saúde habilitado.
Destaca-se, ainda, que não consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que não se figura abusiva a recusa em custear a cobertura.
Configura-se lícita, portanto, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o medicamento requerido pela autora.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.