ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2211802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, que veda a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 429-445) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 421-425).
Em suas razões, a parte alega que (fls. 433-435):
.. o Egrégio Tribunal a quo se omitiu quanto à fundamentação de questões abordadas no julgamento da ação em primeira instância e no Recurso de Apelação, e posteriormente reiteradas em Embargos de Declaração, no que diz respeito aos artigos 421 e 422 do Código Civil e artigos 4º, caput, III, e 39, II, V e IX, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, objeto do R Esp 1.762.230-SP, o qual determina que a rescisão do contrato só poderá ocorrer por meio de motivação idônea.
.. as cláusulas contratuais que autorizam o cancelamento injustificado do plano de saúde traduzem prática abusiva, que impede a função social do contrato e desrespeita o princípio da boa-fé contratual que deve ser observado em toda relação.
.. A conclusão do v. acórdão recorrido ao validar a conduta das Recorridas, autorizando a rescisão imotivada, viola os artigos transcritos acima, pois embora as partes tenham liberdade de contratar, essa autonomia é limitada pelos deveres da lealdade e eticidade que regula a relação jurídica estabelecida entre o
[trecho intermediário suprimido]
possui direito à migração para plano individual ou familiar quando comercializados pela operadora, sem o cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e aos encargos inerentes a essa modalidade contratual." (REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.)
Recurso especial provido em parte.
(REsp n. 1.866.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
Quanto ao REsp n. 1.762.230 e ao AgInt no REsp n. 1.760.967, a situação fática era diversa, pois tratava de usuário do plano de saúde em tratamento de doença. No caso do REsp n. 1.725.987, consistia em plano de saúde coletivo com poucos beneficiários.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.