DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE ROCHA DE HOLLANDA CAVALCANTI contra… — RHC RHC 221186

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE ROCHA DE HOLLANDA CAVALCANTI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0007914-62.2025.8.17.9000).
Consta dos autos ter sido o recorrente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 213/225).
Neste recurso, afirma a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada.
Aduz "que ocorreu em primeiro plano um atrito entre DAVID e FELIPE, dissipando o ocorrido e todos foram embora. Constata-se, de forma bem clara que tanto TREVIS como DAVID voltaram para tirar uma satisfação com FELIPE. Naquele momento, já no bar, TREVIS ficou na frente de FELIPE, obstaculizando a visão de FELIPE para não observar que DAVID estava ali escondido e em dado momento .. este apareceu de forma repentina, vindo em direção ao FELIPE, numa atitude de quem estava querendo agredir o Paciente", o qual teria sido " .. obrigado, para garantir sua integridade física, a fazer uso da arma de fogo" (e-STJ fl. 259).
Aduz que militam em favor do recorrente condições pessoais favoráveis.
Defende a suficiência da imposição de medidas alternativas.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 271/285).
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do recorrente.
De início, as alegações em torno da motivação do crime não podem ser sopesadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem o revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JURIDICÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de que agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui
[trecho intermediário suprimido]
Tribunais Superiores é no sentido de que, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 195.698/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA