DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do Tribunal de… — REsp REsp 2211894

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 153):
Ação ordinária com pedido liminar. Pretensão de tutela provisória de caráter antecedente, com oferecimento de apólice de seguro garantia, para emissão de certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN ou outros órgãos de proteção ao crédito. Artigo 206 do CTN. Admissibilidade. Inexistência de violação ao art. 151, inciso II, do CTN. Regularidade da garantia para o crédito fiscal. Presença dos requisitos legais de concessão da medida almejada. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP não provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados na origem (fls. 173-179).
Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos arts. 85, 86, 87, 88, 89 e 90 do CPC, aduzindo, em síntese, que "em demandas cautelares preparatórias do ajuizamento de execução fiscal, a Fazenda não tem culpa no ajuizamento da demanda cautelar preparatória e não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios" (fl. 202).
Contrarrazões às fls. 210-218.
É o relatório.
Passo a decidir.
A irresignação recursal merece prosperar.
Esta Corte Superior possui o entendimento firmado de que a ação cautelar preparatória, ajuizada com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a ser discutido em ação própria, não têm caráter autônomo e, por isso, não enseja condenação em honorários advocatícios.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária.
II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, no valor de R$ 3.000 (três mil reais). Na segunda instância, conforme se depreende do acórdão supracitado, a apelação foi provida, com a reforma da sentença para extinguir o feito sem julgamento de mérito em razão da perda superveniente de
[trecho intermediário suprimido]
Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
9. Agravo Interno provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 1.996.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023 - Grifo nosso)
Desse modo, merece ser reformado o acórdão recorrido por estar em desacordo com a jurisprudência desta Corte acima referida.
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA