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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Examinam-se embargos de declaração opostos por ROGÉRIO FERREIRA COELHO contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento deste Tribunal, não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos na hipótese emque a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.
2. Agravo interno não provido.
O embargante alega que "a decisão embargada, ao ignorar a flagrante nulidade processual por falta de publicidade do despacho de fls. 59/60, incorreu em omissão que deve ser sanada, sob pena de convalidação de ato nulo e perpetuação de grave injustiça" (STJ fl. 112).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado.
No particular, inexiste a omissão apontada.
O que se verificou, na decisão embargada, é que o embargante, apesar de devidamente intimado para regularizar sua representação processual (e-STJ fls. 51 e 53), não obedeceu ao prazo assinalado para tal finalidade (e-STJ fl. 54), de modo que seu recurso, de fato, não comportava conhecimento.
Conforme afirmado no acórdão impugnado, mediante consulta ao sistema oficial de comunicações processuais do CNJ (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br), constatou-se que, ao contrário do que alegou o embargante, referida intimação foi devidamente publicada na data assinalada na certidão de fl. 53 (e-STJ).
Cumpre registrar, por fim, que o documento de fls. 59/60, referido na petição de embargos, sequer se trata de "despacho" (consoante apontado pelo embargante), mas sim da própria petição de agravo interno, circunstância que dificulta a compreensão exata da pretensão recursal.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.