ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2211956

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA NÃO LISTADA NO ROL DA ANS. NATUREZA DO ROL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Após o julgamento do EREsp 1.889.704/SP e do EREsp 1.886.929/SP pela Segunda Seção, que estabeleceu a natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sobreveio, em 22/09/2022, a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde , de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por FUNDACAO CESP, contra decisão que não conheceu do recurso especial.
Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por ELIZABETH APARECIDA MARTINON TOSCHI em face da agravante, visando a cobertura de cirurgia de reconstrução da placa aréolo mamilar unilateral e reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais para tratamento de gigantomastia bilateral, com eczema de repetição nos sulcos infra-mamários, mastodinia e dorsalgia por artrose em coluna cervical.
Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a cobertura da cirurgia prescrita, em hospital credenciado.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol".
A operadora de planos de saúde não apontou a existência de outro exame ou procedimento eficaz efetivo e seguro, já incorporado ao rol de procedimentos obrigatórios listados pela ANS, para o tratamento do autora.
(..)
Além do mais, o procedimento de mamoplastia recebeu parecer favorável do NatJus, consoante infere-se de precedente da C. 8ª Câmara de Direito Privado:"
Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva demonstração do requisito da Lei 14.454/2022 de comprovação de eficácia científica do tratamento, para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.