DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO… — CC CC 221206

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARÁ - SJ/PA, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA.
Originariamente, ANTONIO ALBERTO DE SOUZA NEVES ajuizou ação de repactuação de dívidas contra diversas instituições financeiras, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apoiando-se na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).
O Juízo suscitado, valendo-se do disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, declinou da competência para a Justiça federal.
O Juízo suscitante, por sua vez, afirmou a competência do Juízo estadual para o processamento e julgamento da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21), ainda que seja parte ou interessado ente federal.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela competência da Justiça estadual (e-STJ fls. 425/427).
É o relatório.
DECIDO.
Com razão o Juízo suscitante.
No julgamento do Conflito de Competência nº 193.066/DF, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, a Segunda Seção desta Corte concluiu que, em casos como o presente, "para a definição das exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF/88, é mister examinar a existência, ou não, de concurso de credores".
Confira-se a ementa do referido julgado:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal.
3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu
[trecho intermediário suprimido]
a hipótese excepcional a afastar a competência da Justiça Federal, tendo em vista a necessidade da instauração de mencionado concurso de credores.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA .
Publique-se.
Comuniquem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 109, I, DA CF. EXCEÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em caso de demanda com o objetivo de repactuação de dívida em função de superendividamento da parte autora com diversas instituições financeiras privadas e a Caixa Econômica Federal, fica caracterizada a hipótese excepcional a afastar a competência da Justiça Federal, tendo em vista a necessidade da instauração de mencionado concurso de credores.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado .