DECISÃO 1 — REsp REsp 2212111

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 381):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição por alegada insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação.
3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
4. A condenação foi fundamentada em provas colhidas durante a instrução processual, incluindo depoimento da vítima, a qual afirmou já conhecer o acusado de outras oportunidades.
5. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha, recentemente, evoluído para considerar como requisito de validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico a estrita observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não exigiu a realização do meio de prova em questão, reputando-se necessário o procedimento apenas quando existentes dúvidas quanto à pessoa do autor da infração.
6. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, o que impede a reanálise das provas para fins de absolvição.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, a dispositivo da Constituição Federal, pois haveria repercussão geral acerca da questão de condenação com base em reconhecimento fotográfico.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral.
Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.